Mais uma opinião sobre as 72 horas

«Segundo as boas práticas e as mais saudáveis técnicas de interpretação das normas jurídicas, o intérprete da lei não pode dizer mais do que aquilo que o legislador quis dizer ou pensou. Os elementos de interpretação da lei são os elementos literal, sistemático, racional ou teleológico e o elemento histórico.

A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, devendo ter em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada, as condições específicas do tempo e o pensamento do legislador.

O intérprete não deve considerar o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei o mínimo de correspondência. Todavia, nenhuma lei está livre de ambiguidades e de incertezas.

Vem tudo isto a propósito da sui generis interpretação que o Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol fez acerca do artigo 13º, nº 1, do Regulamento que foi elaborado para disciplinar a criação e participação na segunda liga da designada Equipa B dos Clubes que disputam a 1.ª Liga.

O citado normativo é claro quanto à única interpretação possível no que concerne à observância do período de 72 horas que deve ser respeitado, relativamente à participação dos jogadores da equipa B na equipa principal, ou na equipa B após terem jogado na principal. Não é ambíguo, não é confuso e nem com o recurso àqueles elementos de interpretação da lei é possível concluir que tal preceito é omisso no que se refere à participação de jogadores da Equipa B nos jogos da Taça da Liga, estipulando regras apenas relativas às 1.ª e 2.ª liga.

O Regulamento em causa – repete-se – foi elaborado para disciplinar a criação e participação na segunda liga da designada Equipa B dos Clubes que disputam a primeira liga. A norma em causa surge integrada no Regulamento com um objectivo específico, bem preciso, de proteger os jogadores, nos seus aspectos físico e anímico, impedindo a sua sujeição a um esforço que ponha em causa o seu equilíbrio.

As 72 horas, claro como água, foram fixadas para defender o jogador e a pensar neste e não nos interesses dos clubes, sendo de todo irrelevante se se trata de jogo da 1.ª ou da 2.ª liga, da Taça da Liga ou até da Taça de Portugal. O preceito em causa não é omisso, no que se refere à utilização de jogadores. Poderão ser realizados jogos mediados por um período inferior a 72 horas, observadas determinadas condições. O que não significa que possam ser utilizados jogadores da equipa B em ambas as partidas separadas por tempo inferior àquele.

O Conselho de Disciplina da FPF deu um verdadeiro golpe de rins na interpretação que sustentou, apenas com o objectivo de defender os interesses do FCP, violando o Regulamento. Pensou apenas no clube e ignorou os jogadores. A situação é tanto mais estranha quando está em causa um Regulamento da Liga interpretado pela Federação... É mais uma manifestação da confusão que paira no futebol português. A Lei (Regulamento) deve ser rigorosamente interpretada e aplicada e não subvertida e submetida aos interesses dominantes no momento.

Claro e inequívoco é que o FCP ficou sujeito à sanção prevista para a irregularidade por si cometida. Com o Acórdão proferido, o Conselho de Disciplina da FPF tropeçou e prestou um mau serviço à causa do desporto.» (Juiz Rui Rangel, in Record)